Isenção de IPTU, Lei de autoria do vereador Marcinho obriga Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul a manter aviso nos carnês

Os menos favorecidos vem sendo alvo de constantes projetos que de forma direta vem trazendo grandes benefícios dentro do tão apertado orçamento mínimo familiar. O vereador Marcinho autor do projeto de Lei 2.406/05 que obriga a constar nos carnês do IPTU os critérios de procedimento que devem ser tomados para as pessoas isentas se cadastrarem.
O contribuinte que tem direito a isenção são aqueles que possuem e residem em apenas um imóvel com até 70 m2 ou que tenham remuneração menor que dois salários mínimos. O contribuinte deverá procurar o setor de protocolo no prédio da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul até dia 30 de junho para requerer a isenção do IPTU 2010.
– O cidadão tem direito a isenção do imposto, infelizmente à maioria do contribuinte não toma conhecimento da lei municipal que o isenta e acaba pagando a divida. A gente vinha percebendo que a Prefeitura Municipal não fazia nenhuma questão de divulgar a isenção através da Secretaria de Comunicação Social o beneficio que lei trás. – Explica Marcinho.
Fonte: ASCOM-CMPS