A câmara municipal de Paraíba do Sul, em sessão extraordinária convocada pela presidência da câmara, aprovou por unanimidade, o projeto de Lei nº001 de 2013, que trata do parcelamento da dívida do PREVSUL, ato de extrema importância para o desenvolvimento do município.
O montante ultrapassa o valor de R$ 470.000,00, sendo apurado e atualizado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com prazo de pagamento de 240 prestações mensais e consecutivas patronal e 60 prestações mensais e consecutivas para a parte funcional.
O ato aconteceu na tarde da última quarta-feira (30) e contou com a presença de alguns populares, que participaram da primeira sessão da nova câmara.
Vale lembrar que com o parcelamento e quite das mesmas, o município passa a receber verba federativa, destinada para diversas áreas.
Inadimplente, o município fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União, solicitar empréstimos com instituições financeiras federais e internacionais, além de recolher repasses da compensação previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficam proibidos ainda de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com a União.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, Roberto Figueiredo (Professor Roberto), o parcelamento da dívida, assim como o pagamento da mesma é um grande passo, para que o município possa de fato se desenvolver.
-Hoje, por unanimidade, votamos o parcelamento da dívida do PREVSUL, não sendo diferente, todos os vereadores eleitos mostraram que vão lutar incansavelmente pelo município.
Sinto-me honrado em presidir uma câmara renovada, com legisladores preparados, que visam antes de tudo, estar ao lado dos interesses da população, prova disso foi a unanimidade na votação - Declarou o Presidente.
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